Termos de uso

Termo de Uso e Condições de Navegação da FRETA MAIS

A FRETAMAIS apresenta aqui os Termos de Uso e Condições de Navegação de seu Portal, que dever ser respeitado pelos seus visitantes e usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor, o qual inclui a intermediação de fretamentos de viagens rodoviárias e outros serviços relacionados a viagens, através do site www.fretamais.com.br e do aplicativo para Android e iOS “FRETAMAIS”, em conjunto denominados simplesmente “WEBSITE”.

Para os fins destes Termo de Uso, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para o seu melhor entendimento:

Antispam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica.

Aplicativo spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na Internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Conta de acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida por nome de usuário e senha.

Dados cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um internauta de modo que o identifique, diferenciando-o dos demais, a exemplo do número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ), endereço residencial o comercial, sede, nome completo, entre outros.

Empresa: Denominação utilizada nestes Termos de Uso para identificar a detentora e proprietária do Portal qual seja FRETA MAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 28.813.204/0001-60, com sede na Avenida Doutor Timóteo Penteado, nº 2289, Parte I, Vila Hulda, Guaurlhos-SP, CEP 07.094-000.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

Portal: Designa o endereço eletrônico www.fretamais.com.br e seus subdomínios.

Site: Denominação para páginas de internet.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

1 – Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1. Este Portal é dedicado à apresentação e comercialização de produtos FRETA MAIS, conteúdos ligados a notícias.

1.1.1 A FRETAMAIS é especializada na intermediação de venda online de fretamentos de ônibus, vans, micrônibus e automóveis dentro das cidades e em viagens para vários destinos no Brasil, através de várias companhias de ônibus, micrônibus, vans e automóveis do Brasil. A FRETAMAIS presta o serviço apenas de facilitação na compra de fretamentos, não realiza viagens e/ou não tem relação direta com as “empresas de ônibus, micrônibus, vans e automóveis”, cadastradas em nosso website.

1.1.2. O CLIENTE é quem irá adquirir o fretamento para as cidades e destinos as quais os parceiros da FRETAMAIS oferecem rotas, bem como realizar as rotas elaboradas pelo cliente, que esteja em conformidade com a legislação aplicável.

1.1.3. As “VIAÇÕES” são companhias que realizam serviços de transportes rodoviários, existentes na base da FRETAMAIS, definidas na página principal do domínio de propriedade da FRETAMAIS, Website. As “VIAÇÕES” assumem toda a responsabilidade por qualquer dano a partir da emissão do contrato e Nota Fiscal ao cliente.

1.1.4. “ANTT”: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.

1.1.5. Agência Reguladoras Estaduais e Municipais – As agências reguladoras do transporte terrestre Estaduais são autarquias responsáveis pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária estadual e de prestação de serviços de transporte terrestre. As Agências reguladoras possuem regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.

1.1.6. ATENÇÃO: O “CLIENTE” concorda que a “FRETAMAIS” não tem qualquer responsabilidade a partir da emissão da Nota Fiscal e contrato de fretamento, sejam estas, mas não se limitando a incorreção na emissão contrato e nota fiscal, danos/extravios de bagagens, acidentes de percurso, desvios de rota e/ou qualquer outro dano que a “FRETAMAIS” não atue diretamente.

1.2. Não é permitido aos visitantes acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

1.4. Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

1.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização de seres humanos a fim de adquirirem produtos FRETA MAIS e visualização de seus conteúdos, sendo escuso qualquer outro uso que não sejam estes.

1.5. É ônus dos visitantes arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.

1.6. O acesso a recursos e funcionalidades do site podem exigir determinados requisitos, como o fornecimento de dados pessoais, idade mínima e outros indicados conforme a exibição. Caso o visitante não esteja de acordo com o exigido, deverá suspender sua navegação, sob pena de ser caracterizada má-fé.

2 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a FRETA MAIS a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.

2.2. A FRETA MAIS envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A FRETA MAIS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. A FRETA MAIS não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que a FRETA MAIS apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.6. A FRETA MAIS não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

3 – Comunicação da FRETA MAIS com seus visitantes

3.1. A FRETA MAIS utilizará como principal canal de comunicação com seus visitantes o e-mail informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades, mas poderá utilizar outros meios desde que informados corretamente.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à FRETA MAIS, além de os manterem atualizados.

3.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da FRETA MAIS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

4 – Privacidade dos visitantes no Portal

4.1. A FRETA MAIS possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

5 – Obrigações do Portal

5.1. A FRETA MAIS se obriga com os visitantes e seus usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

6 – Obrigações do visitante

6.1. Os visitantes se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.

6.2. Ao fornecer dados e informações a FRETA MAIS, o visitante se obriga a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a FRETA MAIS responder por tais prejuízos.

6.4. Os visitantes devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foram constituídas, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal excluída.

6.5. Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

7 – Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

7.1. O uso comercial da expressão FRETA MAIS, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da FRETA MAIS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este Portal, os visitantes declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da FRETA MAIS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da FRETA MAIS ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da FRETA MAIS, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os visitantes assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da FRETA MAIS. Os visitantes estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da FRETA MAIS.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela FRETA MAIS ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela FRETA MAIS a direito de terceiro.

7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e a FRETA MAIS, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecido.

8 – Das funcionalidades do Portal FRETA MAIS

8.1. O Portal apresenta a seus visitantes seus produtos e proporciona a possibilidade de aquisição de alguns deles através de seu site conforme disponibilizado.

8.1.1. Os preços praticados pela FRETA MAIS em seu site podem variar conforme o tempo, por existirem promoções ou ocorrer reajuste. Por isso, sempre considere o preço que estiver ao tempo da visitação do Portal quando for adquirir algum serviço.

8.1.2. Os pedidos estão sujeitos à aprovação pela FRETA MAIS e podem ser cancelados a seu critério e rigor para evitar a divulgação não autorizada, suspeita de fraude e/ou valores inadequados, que não representam o valor real do serviço.

8.1.3. Pode haver produtos vendidos exclusivamente pela internet. Escolha o canal adequado conforme o desejo de adquirir nossos produtos.

8.1.4. Alguns produtos podem ter limites gratuitos de utilização e, quando esgotados, requererão do visitante que se cadastre no Portal para atender às condições impostas.

8.1.4.1. Qualquer tentativa de burla dos sistemas de identificação, restrição, filtros ou forma outra de controle também constitui ofensa aos presentes Termos e confere o direito à FRETA MAIS de suspender o acesso ao usuário pelo tempo que lhe for conveniente.

8.2. Antes de comprar ou utilizar os produtos FRETA MAIS, o usuário deve ler atentamente os detalhes do produto e as instruções de uso correspondentes, evitando por em risco sua segurança ou bem-estar ou de perder a garantia sobre o que adquiriu.

8.3. A FRETA MAIS possui regras específicas para a comercialização de seus produtos. Busque o documento conforme sua necessidade e tenha todas as informações necessárias para realizar suas compras neste site.

8.3.1. Alguns produtos podem ter sua venda restringida para determinadas pessoas, por força de lei e não por discriminação da FRETA MAIS, a exemplo de conteúdos que estão restritos a maiores de 18 anos ou emancipados.

8.4. O Portal se reserva no direito de não publicar ou excluir, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização os conteúdos enviados que contiverem:

1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

8. Atividade comercial, promocional ou que sugira o exercício atividade econômica própria
ou de terceiros;

9. Erros ou suspeita de equívocos.

8.5. Os visitantes poderão se valer do canal de ‘Fale Conosco’ para realizar denúncia toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site, como já indicado.

8.5.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.

8.6. A FRETA MAIS poderá extinguir a conta de acesso do usuário caso se detecte o descumprimento dos presentes Termos de Uso ou quando o acesso conferido não estar de acordo com o propósito do Portal.

8.6.1. As contas de acesso que forem excluídas sob motivo de descumprimento dos presentes Termos de Uso não estarão sujeitas a qualquer espécie de indenização.

9 – Atendimento do Portal FRETA MAIS

9.1. A FRETA MAIS disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes em seu Portal, link de ‘Fale Conosco’, ou, se preferir, o Serviço de Atendimento, através do telefone -(11) 2086-2661, que atende de segunda a sexta, das 9hs às 18hs.

10 – Modificações destes Termos e Condições 10.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a FRETA MAIS se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.

10.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso de Portal FRETA MAIS, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

11 – Disposições Gerais

11.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

11.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

12.1. Constitui objeto deste contrato a facilitação, através de ferramenta própria da “FRETAMAIS”, nas compras de fretamento de ônibus, micrônibus, vans e automóveis pelos “CLIENTES”.

13.1. DO CADASTRO DO “CLIENTE”

13.1.1. É condição essencial o cadastro do “CLIENTE” para a compra de fretamento desejado.

13.1.2. Quando disponível pela “FRETAMAIS”, o “CLIENTE” poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para cadastrados neste Website. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados.

13.1.3. Não será permitido ao “CLIENTE” ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a “FRETAMAIS” desabilitará, automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros, sem que isso determine qualquer ressarcimento, dano ou dever de indenizar da “FRETAMAIS”.

13.1.4. Todo e qualquer “CLIENTE” menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou quaisquer dados a “FRETAMAIS” por meio deste Website. Todas as informações fornecidas pelo “CLIENTE” devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o “CLIENTE”, ainda, que a “FRETAMAIS” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo “CLIENTE” ou qualquer outra pessoa.

13.1.5. Diante disso, a “FRETAMAIS” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo “CLIENTE”, sendo certo que o “CLIENTE” ou seus pais ou representantes legais, quando for o caso – garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

13.1.6. A “FRETAMAIS” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do “CLIENTE” cadastrado sem a sua expressa autorização. Entretanto, o “CLIENTE” acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do Website, a “FRETAMAIS” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do “CLIENTE” cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Website.

13.1.7. A “FRETAMAIS”, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website. Deste modo, a “FRETAMAIS” poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao “CLIENTE”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

13.1.8. Fica ressalvado o direito do “CLIENTE” em retificar quaisquer dados enviados a “FRETAMAIS”. Entretanto, o direito de retificação do “CLIENTE” não obstará ou substituirá o direito da “FRETAMAIS” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos a “FRETAMAIS” ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo “CLIENTE”.

14.1. Para efetuar a contratação do fretamento através da “FRETAMAIS”, basta seguir os passos abaixo e para visualizar o status de compra acessar “minhas compras”.

14.2. Das informações preliminares:

14.2.1. Inicialmente basta preencher os campos origem, destino, data e hora de viagem, sem a necessidade de cadastro prévio;

14.2.2. Após o preenchimento dos dados iniciais, o “CLIENTE” deverá optar por uma das empresas disponíveis para o trecho (localidade escolhida), datas e horários selecionados, com os respectivos valores.

14.3. Da reserva do ônibus e assento:

14.3.1. O “CLIENTE” poderá reservar seu ônibus ou assento, dependendo do modelo de fretamento (Continuo ou eventual) através do Website da “FRETAMAIS”, porém a “FRETAMAIS” não se responsabiliza pela incorreção dos dados inseridos na reserva do ônibus ou assentos. Os “CLIENTES” estão cientes da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

14.3.2. Os ônibus ou poltronas somente são reservadas quando o pagamento é concluído, caso não seja efetuado o pagamento, o ônibus ou a passagem será liberada para venda novamente e o ônibus ou poltrona poderá ser reservado por outro “CLIENTE”.

14.3.3. A reserva da poltrona deve estar em nome do passageiro que irá viajar.

14.4. Do preenchimento dos dados do passageiro

14.4.1. O “CLIENTE” deverá preencher seus dados corretamente para emissão do contrato e emissão de Nota Fiscal, para validação da compra pela operadora de cartão, pela equipe interna da “FRETAMAIS” e pela equipe antifraude.

14.4.2. A “FRETAMAIS” não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do “CLIENTE” após avaliação das documentações solicitadas.

14.4.3. Quando o “CLIENTE” estiver cadastrado e, consequentemente, recebendo as novidades, novos trechos e descontos da “FRETAMAIS”, este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do cadastro, desde que envie um e-mail formalizando o pedido para suporte@fretamais.com.br. O cancelamento do cadastro será realizado em horário comercial, de segunda à sexta feira, exceto feriados.

15.1. Da cobrança da taxa de conveniência

15.1.1. Para a prestação de serviço de intermediação na compra de fretamentos de ônibus, micrônibus, vans e automóveis, a “FRETAMAIS” cobrará uma taxa de conveniência. A taxa de conveniência estará discriminada no ato da compra.

15.1.2. Todas as transações realizadas possuem a adição de valores cobrada, tanto pela Auto Viação, quanto pela “FRETAMAIS”.

15.1.3. A taxa de conveniência cobrada pela “FRETAMAIS”, no momento da compra do fretamento, pela prestação do serviço, não será devolvida ao “CLIENTE” por se tratar de prestação de serviço já realizada ao “CLIENTE”.

15.1.4. Para os fretamentos pagos de forma parcelados poderão ser acrescentados juros de acordo com o número de parcelas.

15.1.5. Como regra de mercado, as despesas com acomodações e alimentação do(s) motorista (as) ficam a cargo do cliente.

15.2. Das formas de pagamento

15.2.1. Cartão de crédito

15.2.1.1. A “FRETAMAIS” aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, HIPERCARD e DINERS. A “FRETAMAIS” cobrará a fatura no seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.

15.2.2. Cartão de Débito

15.2.3. Boleto Bancário

15.3.1. TODAS AS TAXAS SERÃO INFORMADAS E DISCRIMINADAS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CLICAR NO BOTÃO DE CONCLUSÃO, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DOS VALORES COBRADOS E NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LOS.

15.3.2. A “FRETAMAIS” SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO E DE USAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTOS EXISTENTES NO MERCADO.

16.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação interna. Após o processo de análise, o “CLIENTE” receberá em seu e-mail a informação de conclusão do processo e, caso a aprovação seja confirmada, receberá automaticamente o comprovante de sua viagem.

16.2. A “FRETAMAIS” não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

16.3. O “CLIENTE” ao acessar o status de sua compra, terá as seguintes informações:

17.1. Para toda transação confirmada será enviado um e-mail de aprovação contendo o comprovante de transação realizada. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou Lixo Eletrônico.

17.2. Para mais informações sobre sua compra acesse o link https://www.fretamais.com.br acesse na barra superior “Login” informe o e-mail cadastrado e senha no ato da compra.

18.1. Dependendo do histórico do cartão de crédito e seu titular ou a inserção de dados de compra divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais minucioso. Quando o processo for finalizado, o “CLIENTE” receberá um e-mail de confirmação ou a informação de não aprovação a transação.

19.1. A compra não aprovada pelo sistema interno da “FRETAMAIS”, através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito (por políticas internas que a “FRETAMAIS” não divulga), será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento.

20.1. Caso o cliente não termine o processo de compra, esta não será concretizada, os valores da transação não serão debitados/creditados e o ônibus ou assentos selecionados não estarão reservados.

21.1. Concluindo à compra o “CLIENTE” receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e o resumo do pedido, contendo os detalhes sobre a viagem.

21.2. As empresas entregarão o contrato e a nota fiscal referente a viagem.

22.1. Fica assegurado ao “CLIENTE” solicitar a alteração da data ou horário de origem, diretamente no website ou em outros canais de contato com antecedência mínima de 10 (dez) dias, do horário estabelecido para embarque.

22.2. A transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de ônibus ou poltronas, bem como os valores praticados na data e horário desejado pelo “CLIENTE”, ficando ainda assegurada ao “CLIENTE”.

22.3. O cancelamento da compra do fretamento poderá ser efetuado da seguinte forma:

22.3.1. Exclusivamente através da FRETAMAIS por meio da nossa central de atendimento online, via telefone ou através do e mail suporte@fretamais.com.br e precisará ser feito com até 3 (três) dias de antecedência da sua viagem, dentro do horário de atendimento da equipe FRETAMAIS, sendo aplicada neste caso a multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação que será retida do valor a ser devolvido no prazo de 15 (quinze) dias úteis do pedido realizado.

22.3.2.Todas as alterações deverão ser realizadas nos prazos e horários da FRETA MAIS, tendo como funcionamento de segunda à sexta-feira, entre às 9:00 e 18:00 horas, exceto feriados.

22.3.3. O “CLIENTE” tem um prazo de 7 (sete) dias, a partir da compra do fretamento, para entrar em contato com a “FRETAMAIS” e utilizar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90. Porém, se o prazo para a viagem for inferior ao prazo legal, deverá ser realizado em até 48 (quarenta e oito) horas.

23.1. Cartão de crédito:

23.1.1. A devolução do valor será de acordo com repasse da administradora da bandeira.

23.1.2. O valor será creditado no próximo vencimento da fatura do “CLIENTE”, podendo ocorrer de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.

23.2. Cartão de Débito

23.2.1. O “CLIENTE” deverá entrar em contato com a “FRETAMAIS” através do suporte@fretamais.com.br e informar seus dados bancários, quais sejam:

23.2.2. Nome completo do titular da conta bancária

23.2.3. CPF do titular da conta bancária

23.2.4. Banco/Agência/Número da Conta Corrente

23.2.5. Número do ID/Localizador

23.2.6.O reembolso das compras efetuadas via cartão de débito é feito via depósito em conta corrente, a ser realizado em até 7 (sete) dias úteis após a solicitação de cancelamento.

23.3.Boleto Bancário

23.4. Cartão de Débito

23.4.1. A devolução da compra realizada por boleto bancário realizada da mesma forma do item 23.2.1.

23.4.2. O repasse do valor será feito de acordo com os termos do Boleto Bancário.

23.4.3 – EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE DATA FICA A FRETAMAIS AUTORIZADA A RETER 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR PAGO, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA.

24.4. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto 2521/98.

25.1. O “CLIENTE” acorda que o Website, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, “layout”, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Website, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da “FRETAMAIS” ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

25.2. É expressamente proibido ao “CLIENTE” a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Website e dos materiais veiculados no ou pelo Website.

26.1. O fretamento devidamente adquirido é irrevogável, nos ternos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.

26.2. Ao adquirir o fretamento e efetuar o pagamento através do Website, o “CLIENTE” declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.

26.3. A “FRETAMAIS” não será responsável pelas despesas com o fretamento caso haja necessidade.

26.4. O “CLIENTE” tem um prazo de 7 (sete) dias para entrar em contato explicando o motivo da troca ou cancelamento da reserva do fretamento. Porém, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da viagem não será mais permitido a troca ou o cancelamento.

26.5. Quando no Website existirem “links” para outros sites, a “FRETAMAIS” recomenda ao “CLIENTE” consultar as respectivas “Políticas de Uso” e “Termos de Privacidade” de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A “FRETAMAIS” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maio comodidade e opções de entretenimento ao “CLIENTE”. O “CLIENTE” reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da “FRETAMAIS”.

26.6. Determinados atos, incluindo, mas se não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador,racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a “FRETAMAIS” e o “CLIENTE”.

27.1. Todas os fretamentos intermediados pela FRETAMAIS entre o CLIENTE e as companhias de ônibus, micrônibus e vans possuem seguro viagem obrigatório ofertado pelas referidas companhias.

27.2. Ao efetivar a compra de fretamento ou passagem, o CLIENTE submeter-se-á unicamente às condições de seguro estipuladas pela companhia de ônibus e seguradoras por elas contratadas, não havendo qualquer obrigação, principal ou acessória, da FRETAMAIS com relação ao referido seguro.”

27.3 Em razão do disposto na Cláusula acima, o “CLIENTE” acorda ter qualquer informação que tenha prestado ou transmitido, inclusive qualquer resposta a uma pergunta, a qualquer tempo, e sem necessidade de prévia notificação, deletada do Website, a critério exclusivo da “FRETAMAIS”, que ainda, poderá manter cópia em seus arquivos para as demais providências cabíveis, sem prejuízo de qualquer medida legal que se faça necessária. Tal faculdade visa proteger interesses dos demais “CLIENTES”, bem como da sociedade como um todo, visando mitigar riscos inerentes a tais práticas ilegais ou contrárias aos usos e costumes locais.

28.1. Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:

“FRETAMAIS”

Endereço: Av. Dr. Timóteo Penteado, 2289 parte I, Bairro Vila Hulda, Guarulhos, CEP 07094-000

SAC: (11) 2086-2661

28.2. Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Website pelo “CLIENTE”.

28.3. O “CLIENTE”, ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.

29.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Guarulhos no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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